Lei Nº 15.156/2025: Entenda Tudo Sobre a Nova Norma que Impacta o Direito do Consumidor no Brasil

<h2>O que é a Lei nº 15.156/2025 e por que ela é importante?</h2>

<p>A <strong>Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025</strong>, representa um marco significativo na <strong>proteção do consumidor brasileiro</strong>. Essa nova legislação veio para reforçar os direitos nas relações de consumo, com foco especial em <em>transparência contratual, práticas abusivas e responsabilização das empresas</em>.</p>

<p>Com as mudanças trazidas pela norma, empresas de todos os setores deverão rever procedimentos para evitar penalidades. Já os consumidores ganham mais poder e mecanismos para se defender de abusos.</p>

<p>Este conteúdo foi preparado pela <strong>Ataide & Santana Advogados</strong>, especialistas em Direito Civil e com atuação destacada em conflitos de consumo, para esclarecer todos os pontos relevantes da nova norma.</p>

<div class="cta-button transition"><a href="redirecionamento">Precisa de orientação sobre seus direitos? Fale com nossos advogados.</a></div>

<h2>Objetivos centrais da Lei nº 15.156/2025</h2>

<p>A nova lei surge com três objetivos principais:</p>

<ul>

  <li><strong>Fortalecer a proteção jurídica do consumidor</strong> nas relações contratuais e comerciais;</li>

  <li><strong>Responsabilizar civil e administrativamente</strong> as empresas por condutas abusivas ou desleais;</li>

  <li><strong>Estabelecer novas diretrizes</strong> para contratos de adesão e serviços contínuos.</li>

</ul>

<p>A norma reflete a evolução digital do consumo no Brasil, com especial atenção às práticas online.</p>

<h3>Quem é afetado pela nova legislação?</h3>

<p>A lei se aplica a todas as relações de consumo no território nacional, envolvendo:</p>

<ul>

  <li>Empresas prestadoras de serviços (bancos, operadoras, plataformas digitais);</li>

  <li>Comércio eletrônico e marketplaces;</li>

  <li>Instituições de ensino, planos de saúde e telecomunicações;</li>

  <li>Consumidores individuais ou coletivos.</li>

</ul>

<h2>Principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.156/2025</h2>

<h3>1. Reforço à transparência contratual</h3>

<p>Empresas são obrigadas a <strong>fornecer informações claras e acessíveis</strong> antes, durante e após a contratação. Destaques incluem:</p>

<ul>

  <li>Obrigatoriedade de cláusulas destacadas em contratos de adesão;</li>

  <li>Informações sobre reajustes, multas e cancelamento devem estar evidenciadas;</li>

  <li>Documentos digitais passam a ter valor jurídico ampliado.</li>

</ul>

<h3>2. Responsabilização objetiva por danos</h3>

<p>A lei reforça o entendimento de que <strong>empresas são responsáveis por falhas na prestação de serviços</strong>, mesmo sem culpa direta comprovada. Isso amplia a eficácia das ações de indenização por:</p>

<ul>

  <li>Danos materiais ou morais causados por propaganda enganosa;</li>

  <li>Problemas em contratos digitais ou atendimento automatizado;</li>

  <li>Violação de dados pessoais e informações sensíveis.</li>

</ul>

<h3>3. Práticas abusivas e sanções mais rigorosas</h3>

<p>Foi ampliada a lista de <strong>condutas consideradas abusivas</strong>, com punições severas em caso de reincidência:</p>

<ul>

  <li>Obstrução do cancelamento de contratos por canais digitais;</li>

  <li>Venda casada e imposição de pacotes não solicitados;</li>

  <li>Cobranças recorrentes indevidas sem autorização clara.</li>

</ul>

<p>As multas previstas podem ultrapassar R$ 10 milhões em casos de grande impacto social.</p>

<div class="cta-button transition"><a href="redirecionamento">Sofreu abuso ou cobrança indevida? Conheça seus direitos agora.</a></div>

<h2>Aplicação da Lei nº 15.156/2025 no dia a dia</h2>

<h3>Contratos de consumo digital</h3>

<p>Plataformas de streaming, e-commerces e aplicativos de delivery terão que se adaptar. A lei exige que:</p>

<ul>

  <li>Termos de uso estejam em <strong>linguagem simples e acessível</strong>;</li>

  <li>Cancelamentos e reembolsos tenham prazos claros e automáticos;</li>

  <li>Interfaces digitais não induzam o consumidor ao erro.</li>

</ul>

<h3>Impacto nas ações judiciais</h3>

<p>Especialistas preveem aumento de processos judiciais e administrativos. Segundo dados do CNJ:</p>

<blockquote>“Mais de 42% dos processos cíveis de massa no Brasil envolvem relações de consumo.”</blockquote>

<p>Com a nova lei, o <strong>judiciário terá respaldo mais sólido</strong> para responsabilizar condutas abusivas e proteger o consumidor com mais eficácia.</p>

<div class="cta-button transition"><a href="redirecionamento">Agende uma consulta com especialista em Direito do Consumidor.</a></div>

<h2>FAQ – Perguntas frequentes sobre a Lei nº 15.156/2025</h2>

<h3>Quem fiscaliza o cumprimento da nova lei?</h3>

<p>A responsabilidade é do <strong>Procon</strong>, Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, que poderão aplicar sanções e exigir ajustes imediatos.</p>

<h3>Como o consumidor pode usar essa lei a seu favor?</h3>

<p>Denunciando práticas abusivas, exigindo contratos claros e, se necessário, <em>ajuizando ações para reparação de danos</em> com base nos novos fundamentos legais.</p>

<h3>Empresas pequenas também precisam se adequar?</h3>

<p>Sim. A lei é aplicável a todas as empresas, independentemente do porte. Microempreendedores e pequenas empresas também devem seguir as novas normas.</p>

<h3>A lei se aplica a relações antigas?</h3>

<p>Sim, especialmente em casos de contratos contínuos (como planos e assinaturas). <strong>Cláusulas abusivas devem ser revistas à luz da nova legislação</strong>.</p>

<h3>É possível obter indenização por violação da lei?</h3>

<p>Sim. Em casos de <strong>dano moral, material ou descumprimento contratual</strong>, o consumidor pode buscar reparação judicial com base nos novos dispositivos legais.</p>

<div class="cta-button transition"><a href="redirecionamento">Está enfrentando um problema de consumo? Saiba como agir.</a></div>

<h2>Considerações finais</h2>

<p>A <strong>Lei nº 15.156/2025</strong> veio para modernizar e ampliar a proteção do consumidor brasileiro diante das novas dinâmicas do mercado, especialmente no ambiente digital. Para empresas, representa a necessidade urgente de revisão de contratos e políticas. Para os consumidores, um avanço importante na busca por <em>justiça, transparência e respeito</em>.</p>

<p>Se você se sente lesado por práticas abusivas ou quer entender melhor seus direitos, conte com o suporte da <strong>Ataide & Santana Advogados</strong>. Nosso escritório possui atuação estratégica em <strong>Direito Civil e do Consumidor</strong>, com soluções personalizadas para cada tipo de conflito.</p>

Autor: Vilma Ataide / Advogada

Publicado em: 31/07/2025