Danos Morais: O Que É, Quando Cabe e Como a Lei Protege Você

A responsabilidade civil por danos morais é a obrigação legal de uma pessoa ou entidade reparar o prejuízo de natureza não patrimonial (sentimental, psicológico ou de imagem) causado a outrem por uma conduta ilícita. No direito brasileiro, essa responsabilidade baseia-se na violação de direitos da personalidade. 

O que é Dano Moral?

Diferentemente do dano material (que afeta o patrimônio financeiro), o dano moral refere-se à lesão a bens e valores integrantes da personalidade de um indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade, o nome ou o estado psíquico. 

Para que seja configurado, o sofrimento ou abalo psicológico deve ser intenso e profundo, não se confundindo com meros aborrecimentos, dissabores ou frustrações do dia a dia. 

Fundamento Legal no Brasil

A responsabilidade civil por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil brasileiro:

Constituição Federal de 1988: Garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação (Art. 5º, incisos V e X).

Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

Art. 186: Define o ato ilícito, incluindo expressamente o dano "ainda que exclusivamente moral" como passível de reparação.

Art. 927: Estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. 

Requisitos para a Configuração

Para que surja o dever de indenizar por danos morais, a jurisprudência e a doutrina majoritárias exigem a presença dos seguintes elementos: 

Conduta Culposa ou Dolosa (Ato Ilícito): Uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente por parte do agente causador do dano (na responsabilidade subjetiva). Em alguns casos previstos em lei (ex: relações de consumo, atividades de risco), a responsabilidade pode ser objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.

Dano: A efetiva lesão a um direito da personalidade da vítima. Sem dano comprovado, não há responsabilidade civil.

Nexo Causal: O vínculo lógico e direto entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 

Arbitramento e Cálculo da Indenização

A fixação do valor da indenização por dano moral é uma das questões mais complexas, pois o dano é imaterial. O valor não tem o objetivo de "pagar o preço" pela dor, mas sim de: 

Função Compensatória: Oferecer uma compensação à vítima pelo sofrimento vivido.

Função Punitiva/Pedagógica: Desestimular o ofensor a praticar novamente o ato ilícito (caráter sancionatório). 

Os juízes utilizam o método bifásico (em duas etapas) e aplicam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: 

A gravidade e a repercussão da ofensa.

A intensidade do sofrimento da vítima.

A capacidade econômica do ofensor e da vítima.

A jurisprudência (decisões anteriores de tribunais, como o STJ) para casos semelhantes. 

Exemplos Comuns de Danos Morais

Situações que frequentemente geram condenações por danos morais na justiça brasileira incluem:

Negativação Indevida: Inscrição do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) sem dívida existente.

Ofensas à Honra: Calúnia, difamação e injúria (inclusive em redes sociais).

Erros Médicos: Danos decorrentes de falha profissional.

Relações de Consumo: Cobranças abusivas, interrupção indevida de serviços essenciais ou atraso excessivo na entrega de produtos.

Cancelamento Indevido de Voo: Falhas em serviços aéreos que causam transtornos significativos.

Abuso de Autoridade ou constrangimento ilegal.

Autor: Ana Claúdia Alves de Sousa / Assistente Jurídico

Publicado em: 09/10/2025